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MP não pode oferecer denúncia até que se julgue o mérito

Por decisão da desembargadora Suimei Meira Cavalieri, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), as investigações sobre a famigerada “rachadinha de salários” no gabinete do então deputado estadual e hoje senador Flávio Bolsonaro estão suspensas. A medida vale até que o colegiado julgue o assunto, segundo o jornal O Globo.

Cavalieri atendeu ao pedido da defesa de Flávio, que disse haver suposta ilegalidade no fato de a investigação ter tramitado em primeira instância, já que, segundo os advogados, o filho do presidente da República deveria ser investigado pela segunda instância do Ministério Público estadual, sob supervisão de um desembargador do TJ.

Agora, até que se julge o mérito do assunto, o MP do Rio não poderá concluir as investigações contra Flavio Bolsonaro, nem apresentar denúncia contra ele.

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