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O governo Bolsonaro já tem um rascunho do decreto que deve liberar a posse de arma para a população. Segundo informações antecipadas pelo SBT, o texto permite que o requerente tenha até duas armas em casa ou em seu estabelecimento comercial.
“O limite, porém, pode ser ampliado caso seja comprovada a necessidade, de acordo com o decreto. A previsão é que o texto — que altera o decreto 5.123, de 1º de julho de 2004 –, assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seja publicado na semana que vem”, afirmou o UOL.
Pela minuta, residências com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental precisam comprovar a existência de um cofre ou quarto para “armazenamento apropriado” de armas de cano curto ou longo.
Os requerimentos e justificativas para o pedido serão analisadas pela Polícia Federal. Serão mantidas regras já existentes, como ter idade mínima de 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais. Exame psicológico e curso em clube de tiro continuarão obrigatórios.
Entre os que podem solicitar a posse de arma agentes públicos de segurança e de administração penitenciária; agentes públicos envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; residentes em área rural; residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em municípios ou unidades da federação com índices anuais de mais de dez homicídios por 100 mil habitantes; titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais; colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
Jornal GGN