O governo tem discutido mudanças na legislação que trata do acesso a informações pessoais e tem um esboço das novas regras
O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a Folha de S. Paulo, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoais de agentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigilo de 100 anos atualmente em vigor, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) de 2011. Essa medida foi uma das promessas de campanha de Lula durante as eleições de 2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.
A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos sejam mantidas em sigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduos de possíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dados de maneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antes de restringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicas de cada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o uso de técnicas como tarjamento ou descaracterização de documentos para proteger aspectos sensíveis.
Outra mudança importante em estudo é a criação de um mecanismo de reavaliação das decisões de sigilo. De acordo com a minuta, caso o pedido de acesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativa de revisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidade de um novo pedido formal.
Por fim, a proposta também prevê o fim automático da restrição de acesso a informações pessoais cinco anos após a morte do agente público em questão. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o interesse público na transparência e na fiscalização de agentes do Estado.
Com informações do Brasil 247
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