Presidente do STJ entra na briga de competência e nega liberdade de Lula

A partir de uma manifestação da Procuradoria-Geral da República sem que fosse solicitada, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, entrou na roda do conflito de competência que nem sequer foi ainda julgado pelo Conselho Nacional de Justiça e impediu a liberdade de Lula.

A ministra que preside a terceira instância caracterizou de “inusitada e teratológica” e “flagrante desrespeito” a decisão do desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4), Rogério Fraveto, que assumia as decisões da Corte durante o período de férias dos juízes.

“É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso [Lula] de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, disse a ministra.

Enquanto isso, a intromissão de Sergio Moro no despacho do desembargador, que é de instância superior ao magistrado de Curitiba, está sendo analisada pelo Conselho responsável por atuar em decisões de conflito de competência, o CNJ. Mas o STJ foi chamado a participar do “debate” de competências pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que enviou petição à instância por conta própria [leia aqui].

Como não foi instada ou convocada por alguma das partes para enviar seu posicionamento à Justiça sobre o caso, a justificativa dada pela Procuradoria é que se tratava de uma “medida de segurança” para evitar “novas surpresas”. Mas ainda sem a resposta oficial do CNJ, a ministra Laurita Vaz não só impediu a liberdade de Lula, como também opinou sobre qual Corte seria responsável por analisar recursos do ex-presidente.

Para ela, está totalmente fora da competência do desembargador plantonista emitir juízo de plausibilidade sobre teses da defesa, uma vez que ainda será decidido pelo STJ. “No mais, reafirmo a absoluta incompetência do Juízo Plantonista para deliberar sobre questão já decidida por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, afastando a alegada nulidade arguida”, afirmou.

A ministra disse que essa situação vista no julgamento do recurso de Lula foi um “inusitado cenário jurídico-processual criado”. Criticou, mais de uma vez e novamente sem ser de sua competência analisar, a decisão de Fraveto como “autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de Plantão Judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, por meio de insustentável premissa”.

Ainda, determinou que a confusão de competência criada no caso não poderá significar “nulidade” sobre as decisões posteriores, no caso, do presidente do TRF-4. “Ao contrário, foram absolutamente necessárias para chamar o feito à ordem, impedindo que Juízo manifestamente incompetente (o Plantonista) decidisse sobre questão já levada ao STJ e ao STF”, completou.