— A constitucionalidade do decreto foi analisada previamente à sua assinatura pelo presidente da República — afirmlou Otávio do Rêgo Barros. https://glo.bo/2HbeWrN #JornalOGlobo
O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, afirmou nesta quinta-feira que o presidente Jair Bolsonaro não pretende fazer nenhuma modificação no decreto que flexibilizou o porte de armas, mesmo após um estudo da área técnica da Câmara ter encontrado “inconstitucionalidades” na medida.
— A decisão do nosso presidente já foi realizada a partir da firma desse decreto. Quaisquer outras modificações que venham a partir do próprio Congresso o presidente vai analisá-las, mas não há nesse momento nenhuma intenção de fazer qualquer que seja correção.
Rêgo Barros afirmou que a área técnica do Palácio do Planalto fez uma análise prévia e considerou o texto constitucional. Ele ressaltou, contudo, que interpretações divergentes são naturais no Direito.
— A constitucionalidade do decreto foi analisada previamente à sua assinatura pelo presidente da República. A área jurídica do Palácio do Planalto entendeu ser constitucional e o presidente da República chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito não é uma ciência exata. A existência de interpretações diferentes é natural.
Em transmissão ao vivo no final do dia, Bolsonaro afirmou que as únicas pessoas que criticaram o decreto foram os “especialistas de sempre”, inclusive a cientista política Ilona Szabó, que teve a indicação para um conselho consultivo do Ministério da Justiça vetada pelo próprio Bolsonaro.
— Não vi críticas de quem entende de armamento. Vi críticas daqueles especialistas de sempre. Até aquela Ilona Szabó, que quase integrou como suplente um conselho do Ministério da Justiça, criticando. Eu gostaria que ela mostrasse na prática que as suas teses são as melhores aconselhadas para combater a violência.
O presidente também se defendeu de críticas sobre a demora na edição do decreto, afirmando que ele precisou passar por várias áreas do governo.
— Estamos cumprindo os compromissos de campanha. A questão dos CACs demorou um pouquinho, sim, demorou, porque não é fácil em um decreto você fazer justiça de forma muito rápida. Você demora um pouquinho mais. A questão jurídica, vai no Ministério da Defesa, vai no Ministério da Justiça, ouve atiradores, ouve gente do povo.
Estudo da Câmara encontrou ‘inconstitucionalidade’
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, afirmou que um estudo da área técnica da Casa identificou “inconstitucionalidades” no decreto de Bolsonaro. Maia disse que, se não houver um entendimento com o Planalto para que sejam feitos ajustes, levará à votação no plenário um dos projetos que propõe a derrubada do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
— Nós já encontramos algumas inconstitucionalidades. Tenho conversado com ministro Onyx (Lorenzoni), mas, sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou nós vamos dialogar com o governo, que é o que nós queremos, para que o governo possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo — disse Maia.
O Globo
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