O caso judicial com maior projeção pública que envolve o tema da prisão após condenação em segunda instância é o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mas, segundo dados do CNJ,169 mil presos podem ser beneficiados com uma mudança no entendimento atual do STF.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) entende que o sentido da Constituição foi desrespeitado pela interpretação atual do Supremo.
“Ele [Moro] está tentando se utilizar de um instrumento indevido. Tentando buscar uma desculpa para a prisão inconstitucional de Luiz Inácio Lula da Silva. A Constituição é muito clara. Está utilizando de um instrumento infraconstitucional para encobrir sua perseguição”, interpreta.
Mesmo que o voto do ministro Marco Aurélio Mello, relator da questão, esteja pronto desde o ano passado, o julgamento do tema foi marcado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, apenas para o dia 10 de abril deste ano.
O que está em jogo
Apesar da posição do Supremo de 2016, a Constituição federal, em seu artigo 5º, inciso 57, afirma que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A redação atual do artigo 283 do Código de Processo Penal também estabelece, em harmonia com o texto constitucional, que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”, excetuando prisões temporárias ou preventivas.
Do Brasil de Fa
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