O PT pede a remoção do conteúdo mentiroso e a identificação de seus autores. Ação tramita na 6ª Vara Cível de Brasília
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O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação na Justiça Cível de Brasília pedindo remoção do conteúdo e punição contra pessoas que estão espalhando nas redes sociais notícia falsa que associa o partido e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o assassino Luiz Henrique de Lima, 25 anos, que matou quatro crianças e feriu outras quatro na creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC).
Na ação, o PT afirma que as postagens nas redes sociais extrapolam a liberdade de expressão, “transmutando-se num abuso de direito contra toda a sociedade”, por violar o direito de acesso à informação e também violar o direito à honra e imagem da legenda e do presidente Lula. “Na realidade, as postagens fomentam o ódio e violência política, desumanizando cidadãos que de alguma forma identificam-se ou apoiam o Requerente enquanto Partido Político, associando-os à assassinos de crianças”, afirma o PT na ação.
Em razão do alto grau de ofensividade e lesão à honra do Partido dos Trabalhadores, ao associá-lo por meio de montagem de imagens ao autor dos crimes em questão, a ação foi ajuizada requerendo, liminarmente, a retirada dos links do ar, bem como reparação indenizatória no valor de R$ 50.000,00 contra os autores das postagens.
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247 – O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação na Justiça Cível de Brasília pedindo remoção do conteúdo e punição contra pessoas que estão espalhando nas redes sociais notícia falsa que associa o partido e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o assassino Luiz Henrique de Lima, 25 anos, que matou quatro crianças e feriu outras quatro na creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC).
Na ação, o PT afirma que as postagens nas redes sociais extrapolam a liberdade de expressão, “transmutando-se num abuso de direito contra toda a sociedade”, por violar o direito de acesso à informação e também violar o direito à honra e imagem da legenda e do presidente Lula. “Na realidade, as postagens fomentam o ódio e violência política, desumanizando cidadãos que de alguma forma identificam-se ou apoiam o Requerente enquanto Partido Político, associando-os à assassinos de crianças”, afirma o PT na ação.
Em razão do alto grau de ofensividade e lesão à honra do Partido dos Trabalhadores, ao associá-lo por meio de montagem de imagens ao autor dos crimes em questão, a ação foi ajuizada requerendo, liminarmente, a retirada dos links do ar, bem como reparação indenizatória no valor de R$ 50.000,00 contra os autores das postagens.
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Na ação, o PT afirma que as postagens nas redes sociais extrapolam a liberdade de expressão, “transmutando-se num abuso de direito contra toda a sociedade”, por violar o direito de acesso à informação e também violar o direito à honra e imagem da legenda e do presidente Lula. “Na realidade, as postagens fomentam o ódio e violência política, desumanizando cidadãos que de alguma forma identificam-se ou apoiam o Requerente enquanto Partido Político, associando-os à assassinos de crianças”, afirma o PT na ação.
Em razão do alto grau de ofensividade e lesão à honra do Partido dos Trabalhadores, ao associá-lo por meio de montagem de imagens ao autor dos crimes em questão, a ação foi ajuizada requerendo, liminarmente, a retirada dos links do ar, bem como reparação indenizatória no valor de R$ 50.000,00 contra os autores das postagens.
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Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito F..."
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ª VARA
CÍVEL DE BRASÍLIA/DF
PARTIDO DOS TRABALHADORES, pessoa jurídic..."
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inscrita no CNPJ no 13.347.016/0001-17, com sede na cidade de São Paulo/SP, na
Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, n..."
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16/3/2006. Pág.: 142)
3. Na presente espécie, visto que (i) os requeridos valeram-se da internet,
notadamente as redes s..."
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demanda.
6. Assim, se faz necessária a utilização do mecanismo disposto no
Código de Processo Civil onde se prevê nos se..."
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CONCESSIVA DO WRIT. 1. A questão posta no mandamus
versa sobre a pretendida necessidade de autorização judicial
para a d..."
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creche no município de Blumenau/SC, no dia 04/04/20231. Conforme será
relatado adiante, não resta dúvidas do grau de ofe..."
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12. As duas publicações que disseminavam a desinformação em comento
foram encontradas nas seguintes redes sociais e perf..."
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14. Da análise, verifica-se que a primeira postagem foi realizada a partir
perfil do Facebook de Paulo Sergio de Andrade..."
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falsa e manipulada, Paulo Sérgio de Andrade realizou a publicação com a fake
news em comento. A publicação afirmava que ..."
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15. O perfil que fez o comentário com a imagem manipulada é o de Maria
Helena Garcia7.
7
https://www.facebook.com/maria..."
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Salienta-se que a publicação não se encontra mais no perfil do usuário Paulo
Sergio de Andrade Correa, de modo que não ..."
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16. Trata-se de montagem inverídica, como é possível verificar na foto
original divulgada:
17. Evidenciando a clara ten..."
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pelos danos morais e materiais.
19. É o que se extrai do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são ..."
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ação ou omissão, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negl..."
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expressão, visto a utilização de ofensas e inverdades para levar os leitores a crer
que os integrantes do Partido dos T..."
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30. Os atos de violência política são frutos de campanhas difamatórias
como a do presente caso, em que se desumaniza e ..."
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Esse direito não pode sofrer qualquer forma de controle ou
limitação de divulgação (CF, art. 220, § 2º), salvo se houve..."
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em rede social. Ninguém se transforma em Imprensa e em
Jornalista, destinatários da proteção constitucional dada à
comu..."
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vejamos: (i) a conduta ilícita no presente caso é a conduta de imputar falsamente
crimes ao Requerente, bem como associ..."

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
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em obrigação de fazer, possuindo como objeto a cessação da suspensão da
conduta de disseminar a referida fake news cont..."
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expresso ao longo desta petição, que houve diversas violações à honra do
Requerente, devido as ofensas e inverdades exp..."
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caso a tutela de urgência não seja concedida.
48. Com base nessas premissas, deve ser determinada, in limine, que as
re..."
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49.1.3. A citação dos Requeridos a fim de que, se interessar,
apresente a devida Contestação.
49.2. NO MÉRITO, pugna-se..."
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