Após anúncio do deputado Arthur Lira (PP-AL) de que o Fundo Constitucional ficará fora do teto gastos, especialistas destacam importância dos repasses para a cidade
Para Sandro Avelar, a diminuição dos repasses acarretaria em prejuízos ao trabalho de segurança aos moradores – (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
Enquanto a Câmara dos Deputados não define quando o projeto do arcabouço fiscal será votado, especialistas e secretários continuam destacando a importância dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para a cidade que, recentemente, passou a ser a terceira maior do país, de acordo com o Censo 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Até a última quinta-feira, o FCDF corria risco de ser incluído no projeto que cria o teto fiscal, mas, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que existe um acordo entre as lideranças partidárias para preservar o fundo.
Mesmo comemorando a declaração de Lira, o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), Ney Ferraz, comenta que o trabalho continua. “A partir de agora, todos do GDF estão focados na elaboração ações para melhorar a arrecadação. Precisamos muito do Fundo Constitucional fortalecido e em crescimento, pois as contas públicas e o desenvolvimento de toda a região Centro-Oeste ainda precisam dele”, argumenta.
O secretário de Segurança Pública (SSP-DF), Sandro Avelar, ressalta que uma possível redução do repasse anual afetaria diretamente a capacidade do órgão de investir em tecnologia e equipamentos essenciais, além de comprometer a contratação de novos servidores e reestruturação de carreiras. “O fundo é nossa única fonte de recursos e sua diminuição acarretará em prejuízos ao trabalho de segurança aos moradores do DF e do entorno, que frequentam, trabalham e/ou estudam na capital”, aponta. A pasta recebe a maior fatia dos recursos do FCDF (Confira quadro).
Para o secretário, é importante que os parlamentares de outros estados entendam que as forças de segurança do DF possuem uma relevância única no país. “Além de atuarem localmente, prestamos suporte e segurança a autoridades e órgãos federais, além do corpo diplomático, em questões nacionais e internacionais”, descreve Avelar.
Secretária de Educação, Hélvia Paranaguá afirma que o uso do Fundo Constitucional é essencial para o setor. “Se reduzirem o percentual, acaba limitando o investimento na educação pública e teríamos que usar o recurso, que atualmente é destinado ao fomento de políticas públicas, para pagar a folha salarial. É importante lembrar que esse dinheiro é aplicado em toda rede para atender os alunos que residem no DF, mas também os estudantes que vêm de cidades do Entorno, como Valparaíso e Formosa”, destaca. “Um congelamento do fundo inviabilizaria o avanço das melhorias na qualidade de ensino, como a manutenção e ampliação das escolas, contratação de monitores e outros aprimoramentos no âmbito pedagógico”, alerta Hélvia.
Para a secretária de Saúde, Lucilene Florêncio, a palavra que define o Fundo Constitucional é “vital”. “Ele, inclusive, subsidia a nossa folha de pagamento. Com esse recurso, conseguimos ter modernizações nessa área, que é tão sensível. Temos que refletir que as necessidades do setor são urgentes”, destaca. Lucilene lembra também que grande parte da população do Entorno passa o dia no DF.
Para Sandro Avelar, a diminuição dos repasses acarretaria em prejuízos ao trabalho de segurança aos moradoresMarcelo Ferreira/CB/D.A Press
Secretária de Saúde, Lucilene Florêncio diz que o Fundo ajuda na modernização da áreaKayo Magalhães/CB/D.A Press
.Hélvia Paranaguá, da Educação, considera os recursos essenciais para melhorar o ensino públicoMariana Lins
“Por isso, precisamos ter equipamentos suficientes para atender, inclusive, essas pessoas que trabalham e/ou estudam aqui”, ressalta. “Nosso planejamento é feito para 3 milhões de pessoas, mas por conta da questão geográfica, que facilita o acesso da população de moradores de outros estados, esses habitantes acabam nos buscando”, avalia. “Além disso, abrigamos representações de todos os estados e países. Essa população vive em nosso território e também precisa de nossa assistência”, complementa a secretária.
Competências
O advogado especializado em direito constitucional Eduardo Felype Moraes destaca que “o Distrito Federal tem uma estrutura política diferente das demais unidades federativas do país, sendo uma unidade autônoma e que possui competência legislativa híbrida, ou seja, reúne competências dos Estados e Municípios”, explica. Ele reforça que a equiparação do DF com os outros estados do país ocorreu em 8 de junho de 1993, quando foi publicada a Lei Orgânica do Distrito Federal — elaborada após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988.
Moraes justifica que o Fundo Constitucional foi instituído com a finalidade de garantir ao DF recursos destinados a organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, além de prestar assistência financeira para execução de serviços públicos de educação e saúde. “Esse recurso é um mecanismo fundamental para a cidade, pois, como Brasília é a capital do país, faz com que o GDF seja responsável pela segurança dos Três Poderes da República, além de zelar pela segurança das representações diplomáticas e dos brasilienses”, pondera.
Cidade administrativa
Dessa forma, o especialista alerta que os recursos destinados ao FCDF têm uma grande relevância para a capital do país. “Brasília não tem uma economia diversificada. A cidade foi criada para ser uma cidade administrativa, sendo seu orçamento muito impactado pela própria economia, vivendo basicamente de serviços”, comenta Eduardo Moraes, que tem seu discurso reforçado pelo coordenador de graduação em economia, gestão pública e financeira do Centro Universitário Iesb, Riezo Silva.
Para ele, o fato de o DF estar no debate da dependência dos recursos do Fundo Constitucional, relaciona-se com o crescimento econômico e o desenvolvimento da cidade. “Principalmente por causa do ‘DNA’ do DF de ofertar e demandar prestação de serviços”, aponta. “Na capital, dependemos do salário entrar, no quinto dia útil do mês, para policiais e bombeiros, além dos médicos e professores da rede pública de ensino, para que esses recursos sejam ‘distribuídos’ à população, ou seja, a economia local seja aquecida”, complementa o economista.
O impacto de uma possível diminuição dos recursos vindos por meio do Fundo Constitucional poderia chegar no Entorno também, segundo o professor de governança e gestão de custos da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em custos do setor público, José Marilson Dantas.
“O DF tem um raio de influência geográfica sobre os municípios vizinhos que compõem o Entorno da capital federal e, por conta do orçamento que possui, oferece serviços que são utilizados pela população de tais localidades, especialmente os de saúde”, enfatiza. “É importante destacar que essa proximidade também impõe uma pressão enorme sobre os gastos do DF em outras áreas, como transporte”, observa o especialista.
Por isso, para o professor da UnB, a proposta apresentada no arcabouço fiscal pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), poderia gerar perdas na arrecadação do DF e, consequentemente, afetariam o financiamento e diminuiria a qualidade dos serviços de segurança, saúde e educação oferecido a comunidade de Brasília e do Entorno.
Colaborou Mila Ferreira
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.