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Fachin rebate críticas de que favelas viraram “resort para delinquentes” após decisões do STF

O ministro Edson Fachin é relator da “ADPF das Favelas”, que está em julgamento no STF nesta quarta-feira (5/2)

O voto do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da chamada “ADPF das favelas” rebate críticas feitas pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD). Em vídeo publicado em suas redes sociais, Paes disse que, após as medidas tomadas pela Corte, desde 2019, existe a sensação de que a cidade virou um “resort para delinquentes”.

O prefeito, na gravação, critica a ADPF e diz que ela não impede ações policiais, mas cria regras. “O que a gente tem visto na cidade o tempo todo é um aumento da ocupação territorial pelo crime organizado na cidade do Rio de Janeiro. Essa ADPF tem um problema grave, fica a impressão de que o Rio de Janeiro virou, sei lá, um resort para delinquentes”, disse Paes no vídeo.

Fachin, ao usar dados em um voto de 200 páginas, frisa que o STF nunca proibiu a realização de operações policiais, mas tão somente exigiu o atendimento a parâmetros mínimos de planejamento, transparência e controle externo e, especialmente no período da pandemia, a comprovação de sua excepcionalidade, cuja aferição se dá por análise e decisão das próprias forças policiais.

Disse ainda que não há “respaldo fático” nas afirmações do estado do Rio de Janeiro, em sua manifestação final na ação, de que decisões tomadas na ADPF teriam tido “consequências práticas” como a “migração de criminosos nacionais e estrangeiros para o Rio de Janeiro” ou a “criação de entrepostos invioláveis (…) para a comercialização de armas e drogas nas comunidades do Rio de Janeiro”.Play Video

Veja vídeo de Paes:

O que está sendo julgado?

  • O STF retomou, nesta quarta-feira (5/2), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta para reduzir a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. A análise começou em novembro de 2024, com a leitura do voto do relator, ministro Edson Fachin, e a apresentação de argumentos por partes e terceiros interessados. A ação é uma sinalização e estabelecimentos de critérios para a segurança pública.
  • A ação foi apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou violação massiva de direitos fundamentais no estado, em razão da omissão estrutural do poder público na adoção de medidas para reduzir a letalidade policial.
  • O autor da ação aponta a existência de um quadro de grave violação generalizada de direitos humanos em razão do descumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.
  • A decisão reconheceu ter havido omissão relevante e demora do estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes para o Estado brasileiro, ou seja, representam uma obrigação.

Fachin começou a apresentar seu voto nesta quarta e, logo no início, apresentou dados coletados durante o curso do processo. O ministro observou que há dados públicos indicando que, embora tenha sido realizado um grande número de operações entre 2019 e 2023, houve uma redução de 52% nas mortes decorrentes de intervenção policial, com decréscimo, inclusive, do número de policiais mortos em serviço.

Tudo após as decisões tomadas pela Corte, como a implementação de câmeras em roupas de policiais e medidas para assegurar direitos humanos e fiscalização de atuação.

Segundo dados do MPE-RJ, o número de operações policiais aumentou, com registro oficial de 457 operações policiais somente no primeiro quadrimestre de 2024, o que, para o ministro, derrubaria insinuações de que as restrições impostas pelo Supremo impedem o trabalho adequado das forças policiais, fortalecendo organizações criminosas.

Redução da criminalidade

As estatísticas apresentadas por Fachin também mostram a queda dos índices oficiais de crimes que resultaram em mortes (18,4%), roubos de veículo (44%), roubos de rua (57,2%), roubos a transeuntes (60,9%), roubos a coletivos (64,3%), roubos de celular (42,2%) e roubos de carga (56,8%).

Dados referentes a 2024 apontam que o índice de homicídios dolosos foi o menor da série histórica, desde 1991, com redução de 11% em relação a 2023, e que as mortes decorrentes de intervenção policial mantiveram a tendência de queda, com redução de 20% em relação a 2023. Em relação ao número de roubos, houve aumento, mas fortemente concentrado no mês de dezembro.

O ministro destacou que os números evidenciam que a adoção de parâmetros de transparência e controle na atividade policial possibilitam o exercício das funções de segurança pública de forma competente e sem elevação de índices de criminalidade.

Gravidade

No voto, o ministro reconhece a gravidade da situação da segurança pública do Rio de Janeiro, especialmente em razão do controle do território por organizações criminosas, com dificuldades de trabalho para as forças policiais, da presença de foragidos de outros estados sob proteção armada e da ilegal circulação de fuzis e armamento pesado.

Fachin observou, no entanto, que são problemas crônicos, preexistentes e relacionados com dinâmicas da criminalidade organizada em âmbito nacional, sem relação com decisões tomadas pelo STF.

O ministro destacou que, desde meados de 2016, há um conflito violento entre duas grandes organizações criminosas fortemente armadas, o que leva esses grupos a buscar a expansão para além de suas sedes, em São Paulo e no Rio de Janeiro, visando ao domínio territorial e à adesão de outras organizações criminosas por todo o território nacional, sobretudo nas regiões Norte e Centro-Oeste.

Essas dinâmicas, explicou, impulsionam a circulação de foragidos de outros estados por todo o território nacional. Segundo ele, a presença de foragidos no Rio de Janeiro ocorre em função do conflito, e não em busca de uma suposta proteção propiciada pelas decisões na ADPF 635.

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