Deputada denuncia Projeto Somar pela entrega da educação pública e repasse de recursos do Fundeb para entidade privada
Da Assessoria de Comunicação da deputada
No último dia 4, a deputada que preside a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, Beatriz Cerqueira, entregou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Mauri Torres, denúncia de irregularidades no Projeto Somar, implantado pelo Governo do Estado.
Pelo Somar, as matrículas nas escolas estaduais ficam com o governo do Estado e as Organizações Socias (OSs) fazem a gestão patrimonial, administrativa e dos serviços prestados – com alocação de recursos humanos, insumos e equipamentos- e a definição da proposta pedagógica, da matriz curricular e materiais didáticos utilizados.
No documento entregue ao TCE MG, a parlamentar solicita a anulação dos editais nº 4, 5 e 6 de 2021, em que a Secretaria de Estado da Educação define a fórmula para transferência da execução de atividades educacionais da rede estadual de ensino para as OSs.
“A situação criada pelo Somar é ainda mais grave pelo fato de que a destinação de recursos do Fundeb para pagamento de Organizações Sociais impede o controle social e a fiscalização pelo TCE e Legislativo e retira recursos do investimento na educação básica pública”, explica a deputada que informou ao TCE MG que os editais do Somar estabelecem que a fiscalização dos contratos será feita exclusivamente por uma pessoa designada pelo contratante (Gestor da Parceria).
Na representação, a parlamentar também apresenta relatórios e reportagens que apontam irregularidades na atuação de Organizações Sociais em casos de transferência de gestão feita pelo Poder Público em diferentes municípios e estados.
Entre as ilegalidades encontradas está o direcionamento das contratações feitas pelas entidades privadas, desvio de recursos públicos, enriquecimento ilícito de terceiros (agentes públicos ou não), omissão dos órgãos públicos contratantes na fiscalização dos contratos, contratação de pessoal sem a observância dos princípios da publicidade e impessoalidade, dívidas trabalhistas, corrupção, nepotismo, falta de transparência na aplicação dos recursos recebidos sem a comprovação da destinação e precarização dos serviços públicos essenciais à sociedade (saúde e educação).
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