Presidenta do STF recusou votação de ações declaratórias de constitucionalidade sobre prisão após segunda instância, o que evitaria exposição do caso de Lula a pressões da mídia. Placar passa para 5 a 4
Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, respectivamente sétimo e oitavo a proferirem seus votos, votaram a favor do favor do habeas corpus (HC) do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Assim como Gilmar Mendes, eles defenderam a presunção de inocência até que haja sentença da instância máxima sobre o caso. O placar segue desfavorável a Lula, agora em 5 a 4, com voto do ministro Marco Aurélio a favor de Lula. Neste momento, o ministro Celso de Mello faz a defesa do texto constitucional, indicando que também deve votar a favor do HC. Ele mostrou que o trânsito em julgado é um princípio constitucional do Brasil e de outros países, como Portugal e Itália.”É um princípio caro à liberdade dos povos e do cidadão”, afirmou ao deferir o pedido de habeas corpus.
Gilmar Mendes, que havia sido o segundo a se manifestar também atacou a imprensa, a quem chamou de “chantagista”, e a TV Globo. “Nunca vi uma mídia tão opressiva como a desses últimos anos”, disse. “O clamor das ruas não deve orientar as decisões judiciais”, declarou, citando doutrina jurídica.
Além do relator Edson Fachin, contra o habeas corpus, de Toffoli e Mendes, a favor, já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, todos pelo “não”. Marco Aurélio votou a favor do habeas corpus.
O ministro Marco Aurélio Mello, contrário à prisão antes de um processo ter conclusão em instâncias superiores, afirmou que Cármen Lúcia armou uma estratégia para alcançar um resultado que permita a prisão de Lula. “Vence a estratégia, o fato de Vossa Excelência não ter colocado em pauta as (ações) declaratórias de constitucionalidade”, disse Mello à presidente do STF.
O ministro se refere ao fato de a Cármen ter se recusado a colocar em votação ações declaratórias de constitucionalidade, e não um caso subjetivo, que abordariam o tema das prisões após segunda instância de maneira abrangente, tornando desnecessária a exposição individual do caso de Lula.
Na sequência vota Celso de Mello, decano da Casa. A presidente da corte, Cármen Lúcia, vota por último. Veja como pode ficar a situação do ex-presidente. Antes do voto de Celso de Mello, a defesa lembrou que no habeas corpus há um pedido subsidiário para que prisão não ocorra antes de julgadas as duas ADCs. Marco Aurélio se posicionou a favor e Cármen Lúcia disse que pode colocar em votação após o debate sobre o mérito do HC.
Lava Jato
Gilmar Mendes criticou a Lava Jato. Para ele, “a prisão em segunda instância é uma balela”. Isso porque, na Lava Jato, a prisão “começa já na primeira instância de forma provisória”.
O ministro mudou de posição em relação à posição que adotou em outubro de 2016, quando votou a favor da prisão após a segunda instância. Ele defendeu que o mérito do HC de Lula coincide com os pedidos feitos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, enquanto o relator do pedido, Edson Fachin, argumentou que a matéria deve ser definida somente no julgamento das ADCs.
Essas são as ações que a presidenta Cármen Lúcia se nega a pautar, embora liberadas pelo relator Marco Aurélio no início de dezembro de 2017.
Houve um bate-boca entre a presidenta Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Cármen tentou justificar o fato de não ter pautado as ADCs, dizendo que o habeas corpus, “por sua natureza”, tem preferência. “Em termos de desgaste, a estratégia não podia ser pior. Vossa excelência disse que seria apequenar o tribunal. Eu não penso dessa forma”, atacou Marco Aurélio.
Gilmar retomou a palavra e defendeu que o mérito do HC de Lula não diz respeito apenas ao ex-presidente e terá efeito de jurisprudência. “A mim me parece, com todas as venias de estilo, que estamos decidindo o caso (Lula), mas estamos decidindo também o tema”, declarou.
“Não há como denegar (rejeitar) o HC e conceder a ação declaratória. Não faz nenhum sentido. É o plenário do Supremo que está a deliberar sobre o tema. Essa questão se pôs, por acidentalidade do destino, em sede de habeas corpus.”
Ele atacou o principal telejornal da Globo, que o acusou de incoerência por mudar de posição em relação à prisão após condenação em segunda instância. “Se fez ontem um festival no Jornal Nacional querendo provar minha incoerência.” O ministro refutou a acusação argumentando que, quando o STF decidiu a favor da prisão, previa que a execução seria “possível”, e não automática, como tem ocorrido.
“A possibilidade virou obrigação”, disse. Segundo ele, os réus prejudicados pelo cumprimento automático da pena após condenação em segunda instância “cumpriram pena indevidamente.”
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