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STF julga ADPF das Favelas para redução de letalidade da polícia no RJ

O STF volta a julgar ação que questiona a letalidade e o desrespeito aos direitos humanos nas operações policiais no Rio de Janeiro

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) será aberta, em 2025, com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 que questiona a letalidade e o desrespeito aos direitos humanos nas operações policiais no Rio de Janeiro. O julgamento foi suspenso em novembro do ano passado após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin, e das manifestações das partes do processo.

A ação foi iniciada em 2019 a partir de uma demanda de cumprimento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No decorrer desses cinco anos, foram dadas diversas decisões liminares, como a que determinou o uso de câmeras corporais por policiais e a instalação de câmeras nos carros da polícia, além do aviso antecipado às autoridades de saúde e educação sobre operações policiais.

Agora, os ministros analisarão o mérito da ação, além de analisarem em plenário a manutenção das liminares, mudanças ou novas diretrizes que tenham como resultado políticas públicas para redução da letalidade policial no Rio de Janeiro.

Nesta quarta-feira (4/2), o relator do caso, ministro Edson Fachin, vai ler seu voto com cerca de 200 páginas sobre o complexo tema da segurança nas favelas fluminenses.Play Video

Medidas concretas

A ADPF 635 tem como objetivo a implementação de medidas concretas para reduzir a letalidade policial o que inclui: elaboração de um Plano de Redução da Letalidade Policial; maior transparência nas operações policiais; investigações independentes de abusos e mortes em operações; proteção especial para grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes, com a proibição de escolas como sede de operações.
O plano a ser aprovado, mantido ou alterado, precisa conter medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão de recursos necessários para sua implementação.
Conhecida como “ADPF das Favelas”, a ação foi proposta inicialmente em resposta ao alto índice de mortes em operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. Ela representa um esforço conjunto de movimentos sociais e de favela, organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos.

O ministro Fachin, em 2024, que este é um processo estrutural “que tem sido uma ponte para o estabelecimento de um conjunto de parâmetros relevantes. Caso se consiga lograr êxito nas metas, cronograma e objetivos, poderemos ter um exemplo para a segurança em todo o Brasil”.

Em 2024, Fachin se reuniu com autoridades do Rio de Janeiro para obter informações sobre o cumprimento das determinações da Corte para a redução da letalidade policial no estado proferidas desde 2019.

Durante o encontro no RJ, Fachin conheceu as iniciativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), como a criação do Grupo Temático Temporário para acompanhar as determinações do STF. Outra iniciativa apresentada foi o painel de monitoramento de operações policiais e a criação do plantão 24 horas para receber denúncias de violência e abuso de autoridade durante operações policiais.

Redução da letalidade

Segundo informações do MPRJ, mesmo com o aumento de operações policiais, houve redução da letalidade depois das medidas. Segundo os números do Instituto de Segurança Pública (ISP), os roubos de carga também caíram até abril de 2024.

Foram 784 registros entre janeiro e abril, menor número desde 1999. Em relação ao primeiro quadrimestre de 2023, a redução foi de 48%

Câmeras policiais

O ministro também se reuniu com a cúpula da Segurança Pública do estado e conheceu o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). É nesse espaço que são monitoradas, em tempo real, imagens de câmeras de policiais e viaturas em diversos pontos do estado.

O secretário de Segurança Pública do RJ, Victor Santos, informou, na ocasião que são gastos mensalmente R$ 3 milhões apenas com câmeras corporais.

Fachin também realizou visita institucional ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), onde conheceu iniciativas de inovação e modernização na área de tecnologia da informação.

Ao final do encontro, Fachin concluiu que os objetivos do MPRJ estão alinhados aos das demais instituições do estado e da União, sob o olhar do Poder Judiciário, a fim de promover segurança em um patamar efetivamente satisfatório.

Nota da FioCruz

Na véspera do julgamento a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que tem sede localizada na zona Norte do Rio de Janeiro, escreveu nota pública sobre o tema. A Fundação declarou sentir cotidianamente os impactos da violência armada, que afetam a saúde física e mental de seus trabalhadores e, de forma ainda mais intensa, a saúde e a vida da população moradora das periferias da cidade.

A Fiocruz foi habilitada, em dia 25 de outubro de 2024, na qualidade de Amicus Curiae, na ADPF das Favelas. Como amiga da Corte e participante do processo, a fundação destacou algumas medidas que consideram essenciais dentro da ADPF a fim de combater a violência policial e garantir o respeito aos direitos fundamentais Rio de Janeiro.

Veja:

Presença de ambulâncias e de equipes de saúde nas operações policiais.
Instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação em viaturas e fardas policiais;
Fixação e publicização de protocolos públicos de uso proporcional e progressivo da força;
Elaboração, armazenamento e disponibilização de relatórios das operações de segurança para devido controle pelos órgãos e pela sociedade;
Aperfeiçoamento do treinamento dos policiais fluminenses e a melhoria das suas condições de trabalho e saúde;
Afastamento temporário de agentes envolvidos em mortes durante operações policiais;
Proteção à inviolabilidade de domicílio, com determinação para que mandados de busca e apreensão domiciliar indiquem precisamente o local, motivo e objetivo da diligência, proibindo mandados coletivos ou genéricos;
Vedação ao uso de helicópteros como plataformas de tiro ou instrumentos de terror;
Excepcionalidade da realização de operações policiais em áreas próximas a escolas, creches, hospitais e postos de saúde;
Aprimoramento das investigações de possíveis crimes cometidos por policiais – de forma a combater a impunidade;
Preservação de todos os vestígios de crimes em operações policiais e a documentação fotográfica das provas periciais, a fim de evitar remoção indevida de cadáveres ou descarte de provas;
Instauração de procedimentos investigatórios autônomos pelo Ministério Público nos casos de violações por agentes de segurança e também a prioridade de apuração e responsabilização de crimes praticados contra crianças e adolescentes pelas forças de segurança.

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