Ministro da Justiça fez um discurso exaltando a necessidade de uma integração federativa em torno da segurança pública e atacou “falsas polêmicas”
“O governo federal não pode fazer segurança pública sozinho”, diz Dino em lançamento de programa contra organizações criminosas ·
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), lançou nesta segunda-feira (2) o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas – Enfoc, com a promessa de investimento de R$ 900 milhões em segurança pública.
Ao longo de seu discurso, Dino defendeu a integração federativa em torno da segurança pública, destacando que o governo Lula (PT) não pode “fazer segurança sozinho, porque a Constituição impede”. “Nesse caso da segurança pública, na articulação federativa, chamada de SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), não se cuida de uma reconstrução, se cuida na verdade de construir o que nunca existiu. E nós estamos muito orgulhosos por termos traçado um rumo e nele permanecido, e ao mesmo tempo a humildade para fazer o processo participativo permanentemente. A Constituição de 88 definiu os órgãos de segurança pública. Lá estão os órgãos e as competências, e faço questão de lembrar essa premissa porque ela é inafastável e porque parece que ela é olvidada em certas análises. Diferente do que aconteceu nas políticas públicas de saúde e de educação, em que a integração federativa está no núcleo da Constituição desde 88, no caso da segurança isso nunca se colocou, infelizmente. Foram precisos 30 anos para que fosse votada a Lei 13.675, que é a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública. Em 2018 essa lei foi aprovada. Essa lei cria o SUSP e a Política Nacional de Segurança Pública. Vejo perplexo a cobrança reiterada de que em 2023 eu simplesmente pegasse essa lei e jogasse no lixo, porque dizem estes que nós devemos ter um plano nacional de segurança pública. Ora, ela já existe. É uma lei. Queriam o quê? Que nós parássemos para rediscutir? Isso seria construtivo? Isso seria sério? Isso seria eficiente? Claro que não. O que nós fizemos? Complementar essa política nacional e implementá-la, concretizá-la pela primeira vez na nossa história, em nove meses, porque nos últimos quatro anos nada – ou quase nada – foi feito para tirar a lei do papel”.
Se dirigindo a secretários estaduais de segurança e comandantes das Polícias Militares, Dino afirmou: “nós precisamos de vocês. O governo federal não pode fazer segurança pública sozinho, porque a Constituição impede. E por isso precisamos trabalhar com os estados, inclusive para que vocês nos ensinem. Qual autoridade que eu tenho de chegar lá na Bahia e dizer o que é o certo? Eu tenho que conversar com a equipe que está lá na Bahia”.
O ministro negou também que o lançamento do programa teria sido uma resposta política à crescente crise de violência na Bahia. “Esse plano está sendo construído há três meses, portanto ele não é uma resposta às crises, mas ele é útil. E qual é o centro da nossa preocupação neste programa? O nome diz: enfoque contra organizações criminosas a partir de um duplo pilar, inteligência e investigação. É um programa em que a nossa equipe vai trabalhar muito fortemente com as polícias judiciárias”.
Dino também atacou o que chamou de “falsas polêmicas”. “A primeira: repressão versus prevenção, como se fosse conceitos antinômicos. A repressão é prevenção e a prevenção faz parte da atividade de enfrentamento ao crime. E por essa visão nós Lançamos o Pronasci, para dizer mais uma vez que não existe política de segurança pública sem prevenção e fatores sociais A outra falsa polêmica é entre planejamento e ação, como se houvesse um momento mágico em que o mundo para, nós editamos uma portaria, o mundo fica parado e nós vamos planejar, depois agir. Não temos essa opção porque ela não existe. Sou acusado hoje, e gosto muito do debate, de fazer ações paliativas e pontuais. Não sei o que significa isso. Talvez signifique o seguinte: nós assumimos, no dia 8 de janeiro uma horda de golpistas resolve destruir a democracia e eu ia dizer ‘não, isso não é comigo, porque isso é uma ação pontual e paliativa’. Dez dias depois, estoura a crise dos ianomâmi em Roraima e eu nada faria, a Polícia Federal, a PRF, porque eu ia dizer ‘isso é uma ação pontual e paliativa, eu estou planejando’. Polícias: outra falsa contradição. As polícias estão sempre certas; as polícias estão sempre erradas. Quem disse isso? E é isso que está no debate público. Exageros, extremismos. E nós não podemos incorrer nisso. Não é verdade que as polícias estão sempre certas, e é injusto dizer que as polícias estão sempre erradas. Nós precisamos apoiar e qualificar as polícias, e é isto que estamos fazendo. A outra contradição falsa é entre inteligência e força. Quando o uso da força infelizmente se revela ineficaz, vem essa palavrinha mágica, ‘inteligência’, como se fosse uma espécie de pedra filosofal que fosse resolver todos os problemas. Nós temos como fazer a segurança apenas sabendo o que está acontecendo? Não. Nós temos que incidir sobre a realidade. É falsa a ideia de que todos os problemas de segurança do país vão se resolver apenas com inteligência ou apenas dando tiro a esmo”.
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