Proposta assinada pelo presidente da Câmara antes de assumir o comando da Casa Legislativa pode restringir atuação do Supremo Tribunal Federal
247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinou em dezembro, ainda durante sua campanha para comandar a Casa, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar e estabelece punições para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, a PEC já conta com 187 assinaturas e aguarda despacho da presidência da Câmara para iniciar sua tramitação. Caso avance, a medida pode tensionar ainda mais a relação entre o Congresso e o STF, que já protagonizaram embates recentes sobre os limites da imunidade parlamentar e a atuação do Judiciário em decisões que envolvem parlamentares.Play Video
A proposta prevê a perda do cargo, sem salário e com inabilitação para assumir funções públicas por cinco anos, para magistrados da Corte que se manifestem contra o direito de deputados e senadores expressarem suas opiniões em qualquer espaço, não apenas nas tribunas e plenários da Câmara e do Senado.
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