Fila de perícias médicas iniciais ultrapassava 635,8 mil requerimentos em setembro de 2023 e a fila de pendências administrativas contava com quase 1 milhão de requerimentos
Fila do INSS (Foto: Antônio Cruz/ABr)
– A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deu sinal verde para o Projeto de Lei (PL) 4.426/2023, que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A proposta, que busca diminuir o tempo de análise de processos administrativos e exames médico-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), agora segue para o Plenário, onde pode ser votada já nesta quarta-feira (1º).
Além do foco previdenciário, o PL abrange diversas outras questões. Entre elas, destaca-se o reajuste salarial destinado aos policiais do Distrito Federal, Amapá, Rondônia e Roraima. O projeto também propõe transformações nos cargos efetivos vagos do Poder Executivo e alterações na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O texto, apresentado em setembro, foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês seguinte, mantendo-se fiel à medida provisória (MP) 1.181/2023, que perderá a validade em 14 de novembro.
O PEFPS, de acordo com o projeto, terá uma duração inicial de nove meses, com a possibilidade de prorrogação por mais três meses. O programa dará prioridade à análise de processos administrativos que excederam 45 dias ou cujo prazo judicial tenha expirado. Além disso, inclui serviços médicos periciais em unidades da Previdência Social sem atendimento regular, com prazos de agendamento superiores a 30 dias, com prazos judiciais expirados, análises documentais realizadas após o expediente e em dias não úteis, e perícias de servidores públicos federais em licença por motivo de doença própria ou de familiares.
A justificativa para o programa reside na expressiva fila de perícias médicas iniciais, que ultrapassava 635,8 mil requerimentos em setembro de 2023, e na fila de pendências administrativas, que contava com quase 1 milhão de requerimentos, segundo dados do Portal da Transparência Previdenciária.
Para remunerar o trabalho adicional dos servidores envolvidos, o projeto estabelece dois bônus: o pagamento extraordinário por redução de fila do INSS (Perf-INSS) de R$ 68 e o valor adicional para perícia médica federal (Perf-PMF) fixado em R$ 75. O impacto financeiro-orçamentário é estimado em pelo menos R$ 115 milhões.
O adicional não será incorporado aos salários, não servirá como base de cálculo para benefícios ou vantagens, e não sofrerá desconto previdenciário. Em caso de pagamento de hora extra ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho, o pagamento extra não será cumulado.
O PL 4.426/2023 também autoriza o Ministério da Previdência Social a realizar perícias por telemedicina em municípios com dificuldade de provimento de médicos. Os municípios beneficiados serão definidos posteriormente por regulamentação do Ministério.
No que diz respeito às perícias presenciais, em caso de cancelamento de agendamento, o horário vago pode ser preenchido por perícias via telemedicina, antecipando o atendimento previsto para data futura, obedecendo à ordem da fila. A exceção é para casos que exigem exame médico-pericial presencial do requerente. Outra medida para facilitar as perícias é a autorização para que peritos médicos federais atuem em diferentes estados.
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