“Empresa que se recuse a apresentar um representante legal não tem condições de operar no território brasileiro”, afirma o ministro
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso sinaliza em entrevista à Folha de S.Paulo apoio à decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender o X no Brasil e anuncia que vai avaliar o caso concreto, caso seja levado ao colegiado, e eventuais recursos. “Empresa que se recuse a apresentar um representante legal não tem condições de operar no território brasileiro”, afirma o ministro.
Sobre o inquérito das fake news, Barroso afirma que não está distante. Cinco anos depois de sua instauração e da designação do ministro Alexandre de Moraes como relator, o procurador-geral da República já está recebendo o material. “As apurações já foram substancialmente concluídas, e boa parte delas já encaminhadas ao procurador-geral da República. Caberá a ele pedir o arquivamento ou fazer a denúncia. De modo que eu acho que não está distante a conclusão do inquérito, seja pelo arquivamento, seja pela denúncia.”
Barroso foi questionado também sobre o relacionamento com o Congresso. “É preciso distinguir crise de eventuais pontos de vista divergentes. Pensamento único existe em ditaduras e não em democracias. Então há matérias, sim, em que o presidente [Rodrigo] Pacheco, o presidente [Arthur] Lira ou o presidente da República têm posições diferentes. As relações são harmoniosas, mas a gente não deixa de fazer o que tem que fazer. O orçamento secreto era ilegítimo? É, então a gente declara inconstitucional. Traz algum grau de tensão? Traz. Faz parte da democracia ter divergência e algum grau de tensão legítimo e que é absorvido institucionalmente.”
Sobre os processos contra os que participaram da intentona golpista de 8 de janeiro de 2023, Barroso sintetizou: “Houve cerca de 1.450 denúncias feitas pelo procurador-geral da República. Dessas, apenas 220 denúncias, mais ou menos, envolveram os crimes mais graves, que são esses que estão sendo julgados, com pessoas que efetivamente ingressaram [no prédio], inclusive nesta sala, e a depredaram inteiramente. Aos outros denunciados, mais de 1.200, continua a ser oferecido o acordo de não persecução penal para a pessoa não ir presa, não usar mais tornozeleira e ter o passaporte devolvido. Consiste tão somente em pagar uma multa de R$ 5.000 —se tiver dinheiro, se não tiver não precisa pagar—, ficar dois anos sem rede social e fazer um curso de democracia no Ministério Público. Mas a maioria não aceitou. Portanto, tem pessoas se sujeitando à prisão por vontade própria, por radicalismo ideológico.”
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