A deputada Erika Kokay (PT-DF) protocolou, na sexta-feira (29/3), Projeto de Lei na Câmara Federal com o objetivo de alterar a Lei que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF, pertence ao Distrito Federal.
A parlamentar justifica que em recente decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) revogou uma medida cautelar que permitia ao Governo do Distrito Federal, desde 2010, utilizar os recursos do Fundo Constitucional (FCDF), e que determinava que o Ministério da Fazenda deixasse de cobrar ou reter o imposto das forças de segurança do DF, independentemente de o salário das categorias ser custeado pelo FCDF.
“Em termos práticos, o recente acórdão do TCU impõe que o valor arrecadado com o Imposto de Renda incidente sobre o contracheque dos servidores da segurança pública deve ser recolhido à União e não ao Distrito Federal. Desse modo, o Executivo Local deixará de arrecadar R$ 700 (setecentos) milhões ao ano, além de ser obrigado a devolver à União os débitos acumulados que somam, hoje, cerca de R$ 10 bilhões”, argumenta Kokay.
A deputada lembra que os recursos ora questionados pelo TCU há muito tempo integram a previsão orçamentária do DF. “Esses recursos financiam políticas públicas imprescindíveis para a população. É preciso atentar para os riscos sociais que podem resultar da decisão tomada por aquela corte”, ressalta Erika.
“Além da insegurança jurídica que essa medida causa à administração local, ela traz consequências drásticas para a execução de políticas públicas e manutenção de serviços essenciais para a população”, completa Kokay.